LEGISLAÇÃO

LEI ESTADUAL 20.308-2012 PEQUI

DECRETO MUNICIPAL 066-2023 MARGEM CONSIGNADOS

LEI ESTADUAL 2.764-1962 CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO

LEI MUNICIPAL 1.104-2006 POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

LEI MUNICIPAL 1.103-2006 CRIAÇÃO DO CODEMA

LEI MUNICIPAL 322-1978 CRIAÇÃO DO SAAE

PORTARIA SAAE 026-2023 CRIAÇÃO DA EQUIPE DE LICITAÇÕES E CONTRATOSPORTARIA SAAE 026-2023 CRIAÇÃO DA EQUIPE DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

DECRETO MUNICIPAL 054- 2023 RETENÇÃO DE TRIBUTOS

LEI MUNICIPAL 1.666-2023 ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS